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"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência."



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Movimentações 92% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16 movimentações
30/05/2022 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

08/02/2022 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

04/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16328/2022.

04/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022.

03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

02/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1263/2022.

02/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

22/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8387/2021.

16/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

16/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 192/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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