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"Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28 movimentações
25/08/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.

25/08/2021 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

12/08/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2021).

10/08/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1630/1999

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.

05/03/2018 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1630/1999

02/03/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1630/1999

04/02/2015 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.

04/02/2015 NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2015 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/12/2013 CFT - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1630/1999.

10/12/2013 CFT - Devolução ao Relator Protocolar

Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

30/10/2013 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

30/10/2013 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51014 COL 01.

29/10/2013 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7888/2013.

29/10/2013 CCP - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CFT

24/10/2013 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

24/10/2013 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/10/2013 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1630/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

24/10/2013 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1335/2013.

24/10/2013 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

24/10/2013 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/10/2013 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/10/2013 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

15/10/2013 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4668/2013.

15/10/2013 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

15/10/2013 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

15/10/2013 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 6572/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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