"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre agentes socioeducativos e polícias penais."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).
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