"Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 11 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros.
