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"Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19."



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Movimentações 4% mais rápido que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
20 movimentações
01/12/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática deste do PL nº 1.665, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).

01/12/2021 PLEN - Arquivamento Regimental

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).

22/01/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática deste do PL nº 1.665, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).

24/11/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 2.093/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.093/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.384/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

19/10/2020 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-1665/2020.

16/10/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1665/2020

16/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 732/2020.

16/10/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1665/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

16/10/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/10/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

16/10/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/20 PÅG 20.

06/08/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2093/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3384/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020".

01/07/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1.610/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

18/06/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/06/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3422/2020.

17/06/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/06/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3384/2020, pelos Deputados Gervásio Maia (PSB-PB) e outros, que: "Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19".

17/06/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

11/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Protocolar

Despacho a Confirmar.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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