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"Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública."



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Deputado Carlos Henrique Amorim (UNIÃO/TO)

  • CPF: 21944202153
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: TO
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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

  • CPF: 91311233849
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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Movimentações 192% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30 movimentações
14/09/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

13/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

13/09/2021 CE - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/09/2021 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CE) nº 146/2021.

13/09/2021 CE - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.

13/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2021, Letra A.

08/09/2021 CE - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator.

08/09/2021 CE - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

01/09/2021 CE - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

25/08/2021 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

18/08/2021 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela rejeição.

18/08/2021 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

13/04/2021 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/03/2021 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

25/03/2021 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

11/11/2019 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

07/11/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5550/2019.

07/11/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

07/11/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 456/2019.

07/11/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/11/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

07/11/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/11/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

07/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 181.

06/11/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/11/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

05/11/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1746/2019.

05/11/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

05/11/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 5825/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública".

05/11/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

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