"Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa."
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE).