"Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros.
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
