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"Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa."



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Deputada Dirlaine Jaqueline Cassol (PP/RO)

  • CPF: 35124032200
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 48 anos
  • E-mail: dep.jaquelinecassol@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: RO
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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Movimentações 72% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30 movimentações
30/09/2021 CAPADR - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

29/09/2021 CAPADR - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

27/09/2021 CAPADR - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 111/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CAPADR, para debater o PL 4.648/2020, que altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa'".

21/09/2021 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

15/09/2021 CAPADR - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio, João Daniel e Rodrigo Agostinho.

15/09/2021 CAPADR - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator.

08/09/2021 CAPADR - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

18/08/2021 CAPADR - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

13/07/2021 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

13/07/2021 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

11/06/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".

13/04/2021 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/03/2021 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

25/03/2021 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

29/12/2020 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR.

22/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

21/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CAPADR através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9849/2020.

21/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

21/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 783/2020.

21/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/12/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

22/09/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/09/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/09/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4637/2020.

18/09/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/09/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

18/09/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4648/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.Art. 1º Os incisos IV e XXIV, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º .......................IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, em regime de pousio, pelo prazo máximo de cinco anos, ou onde a continuidade das atividades agrossilvopastoris tenha sido impedida em função da tramitação de processo judicial ou de impedimento de força maior ou caso furtuito, pelo prazo máximo de vinte anos.XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo".

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