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"Permite a dedução, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na área de saúde."



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Movimentações 83% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 movimentações
01/06/2022 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

20/05/2022 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)

19/05/2022 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

01/12/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

01/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15705/2021.

01/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.

30/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1196/2021.

29/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29/11/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

17/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

03/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

03/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8236/2021.

03/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3872/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Permite a dedução, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na área de saúde".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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