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"Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes."



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Deputado Elvino José Bohn Gass (PT/RS)

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  • Idade: 60 anos
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  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: RS
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04/05/2021 PLEN - Acessórios Regimental

Matéria sobre a Mesa.

04/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

27/04/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM) - - Wesley da Silva Vieira.

27/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6425/2021.

27/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM)

27/04/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

27/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 868/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes".

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