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"Susta o art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, que revoga itens do Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 movimentações
08/07/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-341/2020

11/03/2021 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PDL-341/2020

19/11/2020 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PDL-341/2020.

19/11/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-341/2020

19/11/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 316

18/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 743/2020.

18/11/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/11/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PDL-341/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/11/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

18/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/08/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

24/07/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

24/07/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3982/2020.

24/07/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

24/07/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

24/07/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 342/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta o art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, que revoga itens do Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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