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"Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos."



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Deputado Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ)

  • CPF: 01416576770
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 51 anos
  • E-mail: dep.alessandromolon@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: RJ
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Deputado Paulo Gustavo Ganime Alves Teixeira (NOVO/RJ)

  • CPF: 09911967751
  • Escolaridade: Pós-Graduação
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
90 movimentações
20/10/2021 SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Protocolar

Realizar o encaminhamento do PL-1422/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

19/10/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

19/10/2021 MESA - Distribuição Regimental

EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

19/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1105/2021.

19/10/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

19/10/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

19/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/2021, Letra D.

04/10/2021 SECAP(SGM) - Devolução à Mesa para Novo Despacho Protocolar

Novo Despacho

04/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/10/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2019, pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".

01/10/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o ofício nº 558/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emenda do Projeto de lei nº 1422, de 2010, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".

23/12/2020 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

22/12/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

22/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

22/12/2020 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/12/2020 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

22/12/2020 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Público.

22/12/2020 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

22/12/2020 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

22/12/2020 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

22/12/2020 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

22/12/2020 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

22/12/2020 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

22/12/2020 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.422-C/2019).

22/12/2020 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

22/12/2020 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/20/SGM-P.

22/12/2020 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática do Projeto Lei nº 1.777/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).

22/12/2020 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

22/12/2020 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial; a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

21/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

21/12/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/08/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2196/2020, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

10/02/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 157/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

17/09/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-1777/2019 apensada.

17/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

17/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/09/19 PÁG 749, Letra B.

16/09/2019 CTASP - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/09/2019 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 58/2019.

11/09/2019 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Gonzalez

11/09/2019 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com Substitutivo.

11/09/2019 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD do dia 03/09/19 PÁG 508, Letra A.

28/08/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-1777/2019 apensada.

28/08/2019 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 156/2019.

21/08/2019 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. João H. Campos (PSB-PE).

21/08/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Encerrada a Discussão.

21/08/2019 CCJC - Notificações Regimental

Proferido o Parecer.

21/08/2019 CCJC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Pedro Uczai.

14/08/2019 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do PL nº 1777/19, apensado, com substitutivo.

14/08/2019 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).

08/08/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

08/08/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com emendas.

04/07/2019 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

02/07/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

12/06/2019 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1777/2019 a esta proposição.

07/05/2019 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 1070/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.070/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.777/2019 e 1.422/2019 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

29/04/2019 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1777/2019 a esta proposição.

25/04/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1777/2019.

24/04/2019 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

24/04/2019 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2019 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/04/2019 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/04/2019 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/04/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

10/04/2019 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 845/2019 => PL 1422/2019.

10/04/2019 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCJC.

03/04/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1070/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

28/03/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 859/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

22/03/2019 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

22/03/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 159.

21/03/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 896/2019.

20/03/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

20/03/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 48/2019.

20/03/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/03/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/03/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

20/03/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

19/03/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 859/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a coautoria do PL 1422/2019, que institui o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.".

19/03/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 845/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019".

19/03/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/03/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

13/03/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 225/2019.

13/03/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

13/03/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2019, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros, que: "Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".

13/03/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

13/03/2019 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).

Votações

Aprovada em 20/10/2021

0 0 0
Aprovada em 20/10/2021

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Aprovada em 22/12/2020


0 0 0
Rejeitada em 22/12/2020


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Aprovada em 22/12/2020


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Aprovada em 11/09/2019

0 0 0
Aprovada em 21/08/2019

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Aprovada em 24/04/2019

0 0 0
Aprovada em 10/04/2019

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Aprovada em 10/04/2019

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Aprovada em 10/04/2019

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