"Acrescenta inciso XXII ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre decorrências da remoção de veículos, e dá outras providências."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
