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Criação 06/05/2021 - 11:13

"Dê-se nova redação ao art. 21-A da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, alterado pelo Projeto de Lei n.º 284, de 2021."

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06/05/2021	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.

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