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"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN)."



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Deputado Carlos Gomes Bezerra (MDB/MT)

  • CPF: 00834939134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 81 anos
  • E-mail: dep.carlosbezerra@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: MDB
  • UF: MT
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Deputado Fabio Abreu Costa (PSD/PI)

  • CPF: 48140597368
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.capitaofabioabreu@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: PI
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22 movimentações
10/05/2022 CDEICS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)

27/04/2022 CDEICS - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/04/2022 CDEICS - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

09/12/2021 CDEICS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

25/11/2021 CDEICS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)

24/11/2021 CDEICS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)

16/11/2021 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEICS.

12/11/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15295/2021.

12/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

12/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2021.

11/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1152/2021.

11/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/11/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

11/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

26/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/10/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/10/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8026/2021.

14/10/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/10/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3552/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN)".

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