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"Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA."



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16/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 974/2021.

16/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/06/2021 MESA - Distribuição Regimental

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

16/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/06/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

16/06/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 435

16/06/2021 MESA - Ofício de Devolução ao Autor Regimental

Ofício de devolução nº 625/2021/SGM/P

02/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

27/04/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a confirmar.

07/04/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

06/04/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 580/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1473/2020.".

03/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2514/2020.

03/04/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1473/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA".

03/04/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/04/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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