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"Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus."



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Senador Carlos Eduardo De Souza Braga (MDB/AM)

  • Idade: 62 anos
  • E-mail: sen.eduardobraga@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6230,
  • Partido: MDB
  • UF: AM
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 12º PAVIMENTO
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Deputado Marcelo Ribeiro Freixo (PSB/RJ)

  • CPF: 95622780772
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 55 anos
  • E-mail: dep.marcelofreixo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: RJ
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16/11/2021 - Remetido Ofício SF nº 667, de 16/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Remetido Ofício SF nº 667, de 16/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

11/11/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

05/10/2021 PLEN - Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

05/10/2021 PLEN - Disponibilizado texto final revisado.

Disponibilizado texto final revisado.

24/09/2021 PLEN - Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2021 a 04/10/2021. Perante a Mesa.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2021 a 04/10/2021. Perante a Mesa.

24/09/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o Ofício nº 23/2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 23/2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

23/09/2021 CE - Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.

23/09/2021 CE - Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº1 - CE (Substitutivo). O Relator suprime o seguinte trecho da ementa constante da Emenda Substitutiva apresentada: ""; e altera a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus"" Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar. À SLSF.

Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº1 - CE (Substitutivo). O Relator suprime o seguinte trecho da ementa constante da Emenda Substitutiva apresentada: ""; e altera a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus"" Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar. À SLSF.

22/09/2021 CE - Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.

Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.

21/09/2021 CE - Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/09/2021.

Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/09/2021.

21/09/2021 CE - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

01/09/2021 CE - Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcelo Castro (art. 129 do RISF). A matéria aguarda recebimento de emendas até o dia 10/09/2021.

Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcelo Castro (art. 129 do RISF). A matéria aguarda recebimento de emendas até o dia 10/09/2021.

31/08/2021 CE - Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 02/09/2021. Último dia: 10/09/2021

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 02/09/2021. Último dia: 10/09/2021

31/08/2021 CE - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/09/2021 a 10/09/2021. Perante a CE.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/09/2021 a 10/09/2021. Perante a CE.

11/08/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 11/08/2021. A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 11/08/2021. A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

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