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"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar uma circunstância agravante da pena ter o agente cometido o crime por meio de ato de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, contra a pessoa no exercício do seu trabalho."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 movimentações
12/04/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-713/2019

08/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-713/2019

19/03/2021 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 713/2019.

19/03/2021 CCJC - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)

10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

02/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 472.

11/01/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10181/2021.

22/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 787/2020.

22/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/12/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-713/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

24/09/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

23/09/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

23/09/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4692/2020.

23/09/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

23/09/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para

23/09/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4709/2020, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que: "Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar uma circunstância agravante da pena ter o agente cometido o crime por meio de ato de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, contra a pessoa no exercício do seu trabalho".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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