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"Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura."



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Deputado Marcelo De Brum Da Costa (REPUBLICANOS/RS)

  • CPF: 73324507049
  • Escolaridade: Ensino Médio Incompleto
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.marcelobrum@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: RS
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Deputado Alex Marco Santana Sousa (REPUBLICANOS/BA)

  • CPF: 64682420534
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.alexsantana@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: BA

Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24 movimentações
27/04/2022 CCTCI - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Santana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

29/09/2021 CCTCI - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo.

16/09/2021 CCTCI - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/09/2021 CCTCI - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2021)

31/08/2021 CCTCI - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA).

31/08/2021 CCTCI - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

20/04/2021 CCTCI - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

01/04/2021 CCTCI - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)

31/03/2021 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

03/03/2021 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI.

18/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 821.

17/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCTCI através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9760/2020.

17/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 779/2020.

17/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/12/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

17/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

19/08/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/08/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/08/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4284/2020.

17/08/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4225/2020, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura".

17/08/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/08/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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