CâmaraPL 2816/2011 MonitorarMe notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

PAULO WAGNER LEITE DANTAS - Criação 30/11/2011 - 17:52

"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários."

« Matéria Anterior Próxima Matéria »

Pertence aos radares:
{{radar.Titulo}}

Monitorar Parlamentar

5,73

Ver perfil da Relatora

Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

CPF: 54779537134
Escolaridade: Superior
Idade: 53 anos
E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PDT
UF: GO

Última situação
21/02/2020: Tramitando em Conjunto

Última tramitação
21/02/2020: CCJC - Recebimento

Alteração Código de Trânsito Brasileiro fixação prazo realização hasta pública animal veículo apreendido improbidade administrativa descumprimento.

Proposições Relacionadas

Senado Câmara {{materia.Titulo}} - {{materia.Autoria + (materia.Partido? " (" + materia.Partido + (materia.UFAutor? "/" + materia.UFAutor: '') + ")" :"")}}
{{materia.Ementa}}
{{materia.DataUltimaTramitacaoFormatada.replace("às 00:00", "")}} - Última tramitação

Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

80 movimentações
29/11/2021	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5738/2019
21/02/2020	CVT - Notificação de Apensação Protocolar Apensação do PL 211/2020 a esta proposição.
19/02/2020	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PL-211/2020.
18/11/2019	CVT - Recebimento Regimental Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5738/2019
12/11/2019	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5738/2019
12/11/2019	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se este ao PL-5738/2019.
05/11/2019	CVT - Recebimento Regimental Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5557/2013, PL-8109/2014, PL-8238/2014, PL-1736/2015, PL-5570/2016, PL-6201/2016, PL-7994/2017, PL-8495/2017, PL-9228/2017, PL-10132/2018 apensadas.
05/11/2019	CTASP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 73/2019.
05/11/2019	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 06/11/19 PÁG 639, Letra A.
09/10/2019	CTASP - Parecer do Relator Regimental Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 9228/2017, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, e do PL 7994/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, e do PL 8109/2014, apensados.
09/10/2019	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
09/10/2019	CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
09/10/2019	CTASP - Aprovação Regimental Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
29/08/2019	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
29/08/2019	CTASP - Parecer do Relator Regimental Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 7.994/17, 9.228/17 e 10.132/18, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.557/13, 8109/14 e 8.495/17, apensados.
20/03/2019	CTASP - Designação de Relator Regimental Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
12/03/2019	MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
12/03/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
31/01/2019	CTASP - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	MESA - Arquivamento Regimental Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/05/2018	CTASP - Retirada de Pauta Regimental Retirado de pauta, de ofício.
16/05/2018	CTASP - Retirada de Pauta Regimental Retirado de pauta a requerimento da deputada Flávia Morais.
10/05/2018	CTASP - Devolução ao Relator Regimental Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.
09/05/2018	CTASP - Não Deliberado Protocolar Não Deliberado
09/04/2018	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
09/04/2018	CTASP - Parecer do Relator Regimental Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 5.557/13, 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 8.495/17 e 9.228/17, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8.109/14 e 7.994/17, apensados.
20/12/2017	CTASP - Notificação de Apensação Protocolar Apensação do PL 9228/2017 a esta proposição.
20/12/2017	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
20/12/2017	CTASP - Devolução ao Relator Regimental Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para apreciar o PL nº 9.228/17, apensado.
06/12/2017	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PL-9228/2017.
19/09/2017	CTASP - Notificação de Apensação Protocolar Apensação do PL 8495/2017 a esta proposição.
15/09/2017	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PL-8495/2017.
05/07/2017	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/07/2017	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
07/06/2017	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
07/06/2017	CTASP - Devolução ao Relator Regimental Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/02/2015	NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
11/02/2015	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
31/01/2015	MESA - Arquivamento Regimental Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/12/2014	CTASP - Devolução ao Relator Regimental Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame em virtude da apensasão do PL 8238/2014.
30/10/2014	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
30/10/2014	CTASP - Parecer do Relator Regimental Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5557/2013, apensado, com substitutivo.
10/04/2014	CTASP - Devolução ao Relator Regimental Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame do Parecer.
09/04/2014	CTASP - Retirada de Pauta Regimental Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Francisco Chagas e Policarpo.
26/03/2014	CTASP - Retirada de Pauta Regimental Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
13/12/2013	CTASP - Parecer do Relator Regimental Parecer Reformulado, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.557/2013, apensado, com substitutivo.
13/12/2013	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
22/08/2013	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
22/08/2013	CTASP - Parecer do Relator Regimental Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com emenda.
21/06/2013	CTASP - Notificação de Apensação Protocolar Apensação do PL 5557/2013 a esta proposição.
11/06/2013	MESA - Distribuição Regimental Apense-se a este o PL-5557/2013. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2013	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
11/06/2013	MESA - Notificação de Apensação Protocolar Apense-se a este(a) o(a) PL-5557/2013.
12/04/2013	CTASP - Devolução ao Relator Regimental Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.
10/04/2013	CTASP - Não Deliberado Protocolar Não Deliberado.
04/04/2013	CTASP - Encerramento de Prazo Regimental Prazo de Vista Encerrado
03/04/2013	CTASP - Retirada de Pauta Regimental Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
27/03/2013	CTASP - Pedido de Vista Regimental Vista ao Deputado Policarpo.
04/12/2012	CTASP - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
04/12/2012	CTASP - Parecer do Relator Regimental Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
05/06/2012	CTASP - Encerramento de Prazo Regimental Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2012	CTASP - Abertura de Prazo Regimental Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
22/05/2012	CTASP - Designação de Relator Regimental Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/12/2011	CTASP - Recebimento Regimental Recebimento pel a CTASP.
15/12/2011	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 3164/2011.
15/12/2011	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pel a CCP.
08/12/2011	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/12/2011	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 540/2011.
08/12/2011	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
08/12/2011	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
08/12/2011	CCP - Publicação de Despacho Regimental Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
08/12/2011	MESA - Distribuição Regimental Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06/12/2011	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
01/12/2011	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pel a SECAP(SGM).
01/12/2011	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1548/2011.
01/12/2011	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
01/12/2011	SEPRO - Recebimento Protocolar Recebimento pel a SEPRO.
30/11/2011	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 2816/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários".
30/11/2011	CCP - Publicação de Proposição Regimental Publicação inicial no DCD do dia 01/12/11 PÁG 64359 COL 01.

Votações

Aprovada em 09/10/2019
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
0 0 0

{{documento.Tipo}}

Nenhum documento disponível para essa proposição.