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Criação 13/04/2021 - 11:39

"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios."

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Monitorar Parlamentar

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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

CPF: 54779537134
Escolaridade: Superior
Idade: 53 anos
E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PDT
UF: GO

Última situação
05/05/2021: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Última tramitação
05/05/2021: CSSF - Apensação

Alteração Lei Orgânica da Saúde critério ressarcimento recursos financeiros Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento usuário ausência residência Município.

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17 movimentações
25/05/2021	CSSF - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 6313/2016.
25/05/2021	CSSF - Recebimento Regimental Recebimento pela CSSF.
25/05/2021	CSSF - Devolução ao Relator Protocolar Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
21/05/2021	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12712/2021.
21/05/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
21/05/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 948/2021.
21/05/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-6313/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/05/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/05/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
21/05/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
21/05/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 217
05/05/2021	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
13/04/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
13/04/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6297/2021.
13/04/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
13/04/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
13/04/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 1368/2021, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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