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"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios."



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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
25/05/2021 CSSF - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 6313/2016.

25/05/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

25/05/2021 CSSF - Devolução ao Relator Protocolar

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

21/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12712/2021.

21/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

21/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 948/2021.

21/05/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-6313/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/05/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/05/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

21/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 217

05/05/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/04/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

13/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6297/2021.

13/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

13/04/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

13/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1368/2021, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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