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"Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Substitua-se a expressão “ 31 de dezembro de 2018” por 31 de dezembro de 2020 constante no art. 6º do PLV apresentado à MPV 1.016/2020."



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Deputado Elvino José Bohn Gass (PT/RS)

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Movimentações

1 movimentações
27/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 5 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros.

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