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"Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências."



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12/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

03/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2293/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 936/2021, que “susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências”".

03/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

03/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8222/2021.

03/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/11/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 936/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências".

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