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Criação 20/04/2021 - 09:28

"Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações."

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20/04/2021: MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas

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20/04/2021	MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
20/04/2021	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) e outros.

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