"Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet."
Minha anotação sobre a matéria ""
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 35 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros.