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"Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal."



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Deputado Elmar Jose Vieira Nascimento (UNIÃO/BA)

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  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 52 anos
  • E-mail: dep.elmarnascimento@camara.leg.br
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  • Partido: UNIÃO
  • UF: BA
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25/05/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

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