"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
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