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"Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, a fim de debater os impactos da PEC 32/2020 para os atuais servidores públicos no que diz respeito aos direitos adquiridos, a previdência social e na qualidade da prestação do serviço. Convidados: Felix Garcia Lopez Júnior, pesquisador de carreira na Diretoria de Estudos sobre o Estado, as Instituições e a Democracia, no Ipea; Representante da FONASEFE - Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais; Fausto Augusto Júnior, Diretor Técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Representante do FONACATE - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado."



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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

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03/08/2021 PEC03220 - Notificações Regimental

Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:Tema: Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminadoROSILENE CORRÊA LIMA, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQs 26 e 112/21);EDVANDIR FELIX DE PAIVA, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF (REQs 4, 22, 28, 64 e 110/21);CIBELE FRANZESE, Professora da Fundação Getúlio Vargas - FGV (REQ 47/21);RUDINEI MARQUES, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE (REQs 16, 40, 57 e 78/21); UNADIR GONÇALVES JUNIOR, Presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - FEBRAFISCO (REQ 112/21); ePEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA, Consultor Legislativo para Economia do Trabalho - Senado Federal (REQ 85/21).(Requerimento nº 4/2021, do Dep. Tadeu Alencar)(Requerimento nº 16/2021, da Dep. Perpétua Almeida)(Requerimento nº 22/2021, do Dep. Rogério Correia e outros)(Requerimento nº 26/2021, do Dep. Rogério Correia e outros)(Requerimento nº 28/2021, do Dep. Paulo Teixeira)(Requerimento nº 40/2021, do Dep. Rogério Correia e outros)(Requerimento nº 47/2021, do Dep. Tiago Mitraud)(Requerimento nº 57/2021, da Dep. Samia Bomfim e do Dep. Ivan Valente)(Requerimento nº 64/2021, do Dep. Darci de Matos)(Requerimento nº 78/2021, do Dep. Lincoln Portela)(Requerimento nº 85/2021, do Dep. Kim Kataguiri)(Requerimento nº 110/2021, do Dep. Felício Laterça)(Requerimento nº 112/2021, do Dep. Rogério Correia)

16/06/2021 PEC03220 - Aprovação de Proposição Interna Regimental

Aprovado.

14/06/2021 PEC03220 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, a fim de debater os impactos da PEC 32/2020 para os atuais servidores públicos no que diz respeito aos direitos adquiridos, a previdência social e na qualidade da prestação do serviço. Convidados: Felix Garcia Lopez Júnior, pesquisador de carreira na Diretoria de Estudos sobre o Estado, as Instituições e a Democracia, no Ipea; Representante da FONASEFE - Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais; Fausto Augusto Júnior, Diretor Técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Representante do FONACATE - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado".

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