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"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas."



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26/11/2021 CAE - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

24/11/2021 PLEN - A matéria vai à CAE

A matéria vai à CAE

11/12/2020 PLEN - Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.

Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.

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