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Criação 07/04/2020 - 22:35

""Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias"."

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Monitorar Parlamentar

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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

CPF: 05544839808
Escolaridade: Superior
Idade: 46 anos
E-mail: dep.alencarsantana@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PT
UF: SP

Última situação
15/04/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação
15/04/2021: CSSF - Recebimento

Alteração lei federal proibição quitação dívida recursos Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Devido à Pandemia da Covid-19 pandemia coronavírus.

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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17 movimentações
15/04/2021	CSSF - Recebimento Regimental Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1671/2020
15/04/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 262
14/04/2021	CCP - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL-1671/2020.
13/04/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1671/2020
13/04/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 889/2021.
13/04/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/04/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-1671/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/04/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
13/04/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
22/12/2020	MESA - Notificação de Despacho Regimental Despacho exarado no Requerimento n. 1488/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.488/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.801/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
09/06/2020	PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental Apresentação do Requerimento n. 1488/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.703/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente".
17/04/2020	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
09/04/2020	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
09/04/2020	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2571/2020.
08/04/2020	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
07/04/2020	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SEPRO
07/04/2020	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 1703/2020, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "'Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias'".

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