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""Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias"."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 movimentações
15/04/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1671/2020

15/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 262

14/04/2021 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-1671/2020.

13/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1671/2020

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 889/2021.

13/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1671/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

22/12/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 1488/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.488/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.801/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".

09/06/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1488/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.703/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente".

17/04/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/04/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2571/2020.

08/04/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

07/04/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

07/04/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1703/2020, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "'Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias'".

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