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"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA."



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Deputado Jose Vitor De Resende Aguiar (PL/MG)

  • CPF: 07284044608
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 38 anos
  • E-mail: dep.zevitor@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: MG
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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Movimentações 40% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
58 movimentações
18/05/2022 CMADS - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 15/2022 do Sr. Zé Vitor que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 36 de 2021 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.”.

12/05/2022 CMADS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)

09/05/2022 CMADS - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 15/2022, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 36 de 2021 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.”".

27/04/2022 CMADS - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

16/12/2021 CMADS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/12/2021 CMADS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)

07/12/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Req. 2.495/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.495/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

07/12/2021 CMADS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

06/12/2021 CMADS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMADS.

02/12/2021 CAPADR - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMADS através da guia de Remessa (GR/CAPADR) nº 157/2021.

02/12/2021 CAPADR - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

02/12/2021 CAPADR - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

02/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.

01/12/2021 CAPADR - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

01/12/2021 CAPADR - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.

01/12/2021 CAPADR - Votação Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padre João.

29/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2495/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por seu conteúdo ser parte do PL em questão".

23/11/2021 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Mantido o parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum, PRL 1 CAPADR.

23/11/2021 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)

23/11/2021 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.

17/11/2021 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2021 CAPADR - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Marcelo Brum , deixou de ser membro da Comissão

10/11/2021 CAPADR - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator.

10/11/2021 CAPADR - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado João Daniel.

10/11/2021 CAPADR - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Célio Moura e outros.

10/11/2021 CAPADR - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pela Deputada Aline Sleutjes.

04/11/2021 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS).

04/11/2021 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS).

04/11/2021 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.

27/10/2021 CAPADR - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)

26/10/2021 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). foram apresentadas (2) duas emendas ao substitutivo.

07/10/2021 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)

06/10/2021 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS).

06/10/2021 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

15/09/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 1.667/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

16/08/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1667/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por tratarem de matérias correlatas".

07/07/2021 CAPADR - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 78/2021 do Sr. Neri Geller que o Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

05/07/2021 CAPADR - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 78/2021, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). ".

11/06/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".

29/04/2021 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

16/04/2021 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)

15/04/2021 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)

12/04/2021 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR.

09/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CAPADR através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11232/2021.

09/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 534.

08/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

08/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 876/2021.

08/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

08/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

08/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/02/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/02/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

03/02/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5536/2021.

03/02/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/02/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/02/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA".

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