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Criação 25/05/2022 - 12:10

"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica."

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Monitorar Parlamentar

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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

CPF: 91311233849
Escolaridade: Doutorado
Idade: 68 anos
E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: UNIÃO
UF: SP

Última tramitação
25/05/2022: CCJC - Apresentação de Proposição

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25/05/2022	CCJC - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

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