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"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica."



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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

  • CPF: 91311233849
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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25/05/2022 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

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