"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CSSF, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).