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"Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos."



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Deputado Aliel Machado Bark (PV/PR)

  • CPF: 06908052923
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 33 anos
  • E-mail: dep.alielmachado@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PV
  • UF: PR
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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 14% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 movimentações
20/10/2021 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3115/2021 a esta proposição.

19/10/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3115/2021.

11/08/2021 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

05/02/2020 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/07/2019 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

27/06/2019 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2019 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019.

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/05/2018 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 10059/2018 a esta proposição.

27/04/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-10059/2018.

23/02/2017 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

23/02/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/17 PÁG 13 COL 01.

22/02/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8988/2017.

21/02/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

21/02/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 901/2017.

21/02/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/02/2017 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/02/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/02/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/02/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/02/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/02/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3863/2017.

09/02/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

09/02/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/02/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 6869/2017, pelo Deputado Aliel Machado (REDE-PR), que: "Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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