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Criação 03/11/2021 - 18:31

"Possibilita a utilização, tanto pela defesa quanto pela acusação, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação."

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8,2

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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

CPF: 51434245934
Escolaridade: Superior
Idade: 60 anos
E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: CIDADANIA
UF: SC

Última situação
01/12/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação 13% mais lento que a média
01/12/2021: CCP - Publicação de Proposição

Alteração Lei da Escuta Telefônica acusação vítima Parte (processo penal) utilização escuta ambiental integridade gravação ambiental prova (direito penal).

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Movimentações 13% mais lento que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

14 movimentações
01/12/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
30/11/2021	CCP - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL-6518/2019.
30/11/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
29/11/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1196/2021.
29/11/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-6518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/11/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
29/11/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
08/11/2021	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
03/11/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
03/11/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8237/2021.
03/11/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
03/11/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
03/11/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 3874/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Possibilita a utilização, tanto pela defesa quanto pela acusação, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação. ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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