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"Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18 movimentações
15/04/2021 CSSF - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1476/2020.

14/04/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

14/04/2021 CSSF - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1476/2020.

14/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11596/2021.

14/04/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1476/2020

14/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

13/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1476/2020

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 889/2021.

13/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1476/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/04/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/04/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2560/2020.

07/04/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1659/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências".

07/04/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

07/04/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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