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"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social."



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Deputado Miguel Moubadda Haddad (PSDB/SP)

  • CPF: 96476850849
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.miguelhaddad@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSDB
  • UF: SP
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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 21% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26 movimentações
02/05/2022 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/05/2022).

28/04/2022 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

28/04/2022 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4988/2016, apensado, com substitutivo.

27/09/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

17/09/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)

16/09/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/04/2016 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 4988/2016 a esta proposição.

26/04/2016 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-4988/2016.

16/09/2015 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

16/09/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 434 COL 01.

15/09/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 3426/2015.

14/09/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/09/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 319/2015.

11/09/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

11/09/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

11/09/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/09/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

10/09/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

03/09/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

02/09/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1422/2015.

02/09/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

02/09/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

02/09/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2879/2015, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social".

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