"Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestruttura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
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