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"Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016."



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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 38% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29 movimentações
10/11/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7025/2013

09/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-7025/2013

16/04/2020 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 568/2020 a esta proposição.

13/04/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-568/2020.

26/04/2019 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2150/2019 a esta proposição.

25/04/2019 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-7025/2013

25/04/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2150/2019.

24/04/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-7025/2013

08/03/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

08/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.

26/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

15/03/2017 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 7025/2013.

15/03/2017 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

15/03/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/17 PÁG 233 COL 01.

14/03/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9154/2017.

14/03/2017 CCP - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCJC

10/03/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

09/03/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 911/2017.

09/03/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/03/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/03/2017 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-7025/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/03/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/03/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/02/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

22/02/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3942/2017.

22/02/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

22/02/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 6997/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016".

22/02/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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