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"Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei."



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Deputado Márcio Jerry Saraiva Barroso (PCdoB/MA)

  • CPF: 29246830334
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.marciojerry@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PCdoB
  • UF: MA
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Deputado Fabio Abreu Costa (PSD/PI)

  • CPF: 48140597368
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.capitaofabioabreu@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: PI
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Movimentações 100% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
49 movimentações
19/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2021, Letra B.

18/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

18/08/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

18/08/2021 CDEICS - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/08/2021 CDEICS - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CDEICS) nº 186/2021.

18/08/2021 CDEICS - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

18/08/2021 CDEICS - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

11/08/2021 CDEICS - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).

09/08/2021 CDEICS - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).

09/08/2021 CDEICS - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

04/08/2021 CDEICS - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).

04/08/2021 CDEICS - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDEN).

21/06/2021 CDEICS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

09/06/2021 CDEICS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021)

08/06/2021 CDEICS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)

25/05/2021 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEICS.

25/05/2021 CREDN - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CREDN) nº 47/2021.

25/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

25/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

25/05/2021 CREDN - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CREDN) nº 46/2021.

25/05/2021 CREDN - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

25/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 764, Letra A.

21/05/2021 CREDN - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

19/05/2021 CREDN - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

12/05/2021 CREDN - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

10/05/2021 CREDN - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com emenda

10/05/2021 CREDN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).

12/11/2019 CREDN - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta.

06/11/2019 CREDN - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

01/11/2019 CREDN - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação.

01/11/2019 CREDN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida

02/10/2019 CREDN - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

19/09/2019 CREDN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)

18/09/2019 CREDN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

16/09/2019 CREDN - Recebimento Regimental

Recebimento pela CREDN.

16/09/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CREDN através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4718/2019.

16/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 174.

13/09/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

13/09/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 403/2019.

13/09/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/09/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13/09/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/09/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

11/09/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/09/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/09/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1287/2019.

03/09/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/09/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/09/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4830/2019, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), que "Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei. ".

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