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"Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Deputado Luis Claudio Fernandes Miranda (REPUBLICANOS/DF)

  • CPF: 90218647115
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 42 anos
  • E-mail: dep.luismiranda@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: DF
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Movimentações 509% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
83 movimentações
24/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

24/06/2022 SEAUT(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEAUT(SGM).

24/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/2022/PS-GSE.

20/06/2022 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 591/2022.

09/06/2022 CCJC - Aprovação da Redação Final Regimental

Aprovada a Redação Final.

31/05/2022 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

18/05/2022 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

11/02/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

10/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16512/2022.

10/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/02/2022 MESA - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCP

10/02/2022 MESA - Envio para a redação Final Regimental

Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

02/02/2022 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

10/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

10/12/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 543/2021.

10/12/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/12/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021).

10/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021, Letra B.

04/11/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

04/11/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

28/10/2021 CCJC - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

27/10/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.

27/10/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado José Medeiros.

27/10/2021 CCJC - Retirada de Requerimento Regimental

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores.

27/10/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer do Relator, Deputado Luís Miranda, pela Deputada Érika Kokay.

27/10/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

27/10/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

27/10/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.

26/10/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

10/05/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educacção, com subemenda.

10/05/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

23/04/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

10/03/2021 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

18/12/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

17/12/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

16/12/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

11/12/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

10/12/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

05/12/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

28/11/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

21/11/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

21/11/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

07/11/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

29/10/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

29/10/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

24/09/2019 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2019 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

10/09/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

26/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 156, Letra A.

23/08/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

23/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

23/08/2019 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CE) nº 21/2019.

23/08/2019 CE - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/08/2019 CE - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

07/08/2019 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

10/07/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

03/07/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

12/06/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

05/06/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

29/05/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

22/05/2019 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/05/2019 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)

08/05/2019 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA).

08/05/2019 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo.

15/04/2019 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2019 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)

02/04/2019 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA)

20/02/2019 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

19/02/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 277/2019.

19/02/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

19/02/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 18/2019.

19/02/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/02/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/02/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

19/02/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

19/02/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 352.

18/02/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

07/02/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

07/02/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 16/2019.

05/02/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/02/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 335/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".

04/02/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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