"Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
