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"Estabelece o Valor Anual por Aluno Raça (VAAR) como modalidade de complementação da União nos recursos do FUNDEB, no intuito de garantir políticas educacionais de redução à desigualdade educacional racial."



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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

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  • Idade: 46 anos
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  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: SP
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Movimentações 100% mais lento que a média

2 movimentações
09/12/2020 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

09/12/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 34 PLEN, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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