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Criação 12/03/2021 - 11:22

"Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)."

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Deputado Fabio Abreu Costa (PSD/PI)

CPF: 48140597368
Escolaridade: Pós-Graduação
Idade: 50 anos
E-mail: dep.capitaofabioabreu@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PSD
UF: PI

Última situação
04/05/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação
04/05/2021: CCP - Publicação de Proposição

Alteração Estatuto do Desarmamento porte de arma arma de fogo Guarda Municipal Agente de trânsito.

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14 movimentações
04/05/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 487
03/05/2021	CCP - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 1103/2015.
03/05/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
03/05/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 920/2021.
30/04/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/04/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
30/04/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
19/03/2021	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
12/03/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
12/03/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5977/2021.
12/03/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
12/03/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
12/03/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 864/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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