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"Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas."



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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

  • CPF: 91311233849
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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Deputado Kim Patroca Kataguiri (UNIÃO/SP)

  • CPF: 39313495864
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 26 anos
  • E-mail: dep.kimkataguiri@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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Movimentações 11% mais lento que a média

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
46 movimentações
02/06/2022 CE - Notificações Regimental

Realizada audiência pública, em atendimento ao REQ 43/2022 CE.

02/06/2022 MESA - Retirada pelo Autor Regimental

Retirado o REQ 851/2022 e o REQ 886/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 896/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

01/06/2022 CE - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 46/2022 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas.

30/05/2022 CE - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2022, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas".

30/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 905/2022, pelo Deputado Uldurico Junior (MDB/BA), que "Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal".

27/05/2022 MESA - Notificações Regimental

Indefiro Requerimento n° 844/2022.

26/05/2022 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 16/2022, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o PEC nº 206/2019".

25/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 887/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

25/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 886/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

25/05/2022 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 883/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal".

25/05/2022 CE - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

25/05/2022 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

25/05/2022 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 868/2022, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal".

24/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 865/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal".

24/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 863/2022, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA da PEC 206/2019".

24/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 851/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

24/05/2022 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

24/05/2022 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 848/2022, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS), que "solicito, a retirada de assinatura de apoio a PEC n°206/2019".

24/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 846/2022, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC Nº 206/2022".

24/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 845/2022, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer a retirada de assinatura de proposição. ".

24/05/2022 CCJC - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 10/2022 da Sra. Maria do Rosário que requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas

24/05/2022 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

24/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 842/2022, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.".

18/05/2022 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.

18/05/2022 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

18/05/2022 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.

30/09/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

30/09/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

27/08/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

09/12/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

09/12/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6015/2019.

09/12/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/12/2019.

04/12/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/12/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 473/2019.

04/12/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

04/12/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

04/12/2019 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

04/12/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/12/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

29/11/2019 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas.

28/11/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

28/11/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1912/2019.

28/11/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

28/11/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

28/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/2019.

28/11/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

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