CâmaraPDC 791/2017 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."."



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Deputado Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ)

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Deputado Kim Patroca Kataguiri (UNIÃO/SP)

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
65 movimentações
01/10/2021 CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/06/2021 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que 'Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016".

12/12/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 3.105/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.105/2019, com fundamento no art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

03/12/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 3105/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, e de seus apensados, por perda de oportunidade".

11/04/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

26/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.

22/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

22/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

22/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2019.

20/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2019.

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019.

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2019.

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019.

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2019 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/07/2018 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

03/07/2018 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

01/02/2018 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

02/01/2018 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDC 868/2017 a esta proposição.

21/12/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-868/2017.

12/12/2017 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 7.691/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.691/2017, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 791/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

21/11/2017 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7691/2017, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n° 791/2017, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".

10/11/2017 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-805/2017, PDC-806/2017, PDC-807/2017, PDC-808/2017, PDC-809/2017, PDC-811/2017, PDC-792/2017, PDC-793/2017, PDC-794/2017, PDC-795/2017, PDC-797/2017, PDC-798/2017, PDC-799/2017, PDC-800/2017, PDC-801/2017, PDC-802/2017, PDC-803/2017, PDC-804/2017, PDC-816/2017, PDC-818/2017 apensadas.

10/11/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 11/11/17, PÁG 294 COL 01, Letra A.

09/11/2017 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 601/2017.

08/11/2017 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/11/2017 CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

08/11/2017 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Orlando Silva

08/11/2017 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo.

07/11/2017 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDC 816/2017 a esta proposição.

06/11/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-816/2017.

25/10/2017 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Orlando Silva

25/10/2017 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, e dos PDCs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17 e 811/17, apensados.

23/10/2017 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP, com as proposições PDC-805/2017, PDC-806/2017, PDC-807/2017, PDC-808/2017, PDC-809/2017, PDC-811/2017, PDC-792/2017, PDC-793/2017, PDC-794/2017, PDC-795/2017, PDC-797/2017, PDC-798/2017, PDC-799/2017, PDC-800/2017, PDC-801/2017, PDC-802/2017, PDC-803/2017, PDC-804/2017 apensadas.

23/10/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11993/2017.

23/10/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PDC-805/2017, PDC-806/2017, PDC-807/2017, PDC-808/2017, PDC-809/2017, PDC-811/2017, PDC-792/2017, PDC-793/2017, PDC-794/2017, PDC-795/2017, PDC-797/2017, PDC-798/2017, PDC-799/2017, PDC-800/2017, PDC-801/2017, PDC-802/2017, PDC-803/2017, PDC-804/2017 apensadas.

23/10/2017 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

23/10/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 198 COL 01.

20/10/2017 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/10/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/10/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PDC-805/2017, PDC-806/2017, PDC-807/2017, PDC-808/2017, PDC-809/2017, PDC-811/2017, PDC-792/2017, PDC-793/2017, PDC-794/2017, PDC-795/2017, PDC-797/2017, PDC-798/2017, PDC-799/2017, PDC-800/2017, PDC-801/2017, PDC-802/2017, PDC-803/2017, PDC-804/2017 apensadas.

19/10/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1256/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-803/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-802/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-800/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-798/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-795/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-794/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-792/2017.

19/10/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-805/2017.

19/10/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

19/10/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

18/10/2017 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7476/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, que 'Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.'".

17/10/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/10/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4998/2017.

17/10/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 791/2017, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Aliel Machado (REDE-PR), que: "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que 'Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.'".

17/10/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/10/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/10/2017 MESA - Substituição de Versão Protocolar

Substituição de versão do inteiro teor da proposição

17/10/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

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