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Criação 01/03/2016 - 14:54

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências."

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Monitorar Parlamentar

5,73

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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

CPF: 54779537134
Escolaridade: Superior
Idade: 53 anos
E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PDT
UF: GO

Última situação
18/08/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação 8% mais rápido que a média
18/08/2021: CCJC - Recebimento

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente garantia mulher amamentação local público local privado impedimento geração multa penalidade.

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Movimentações 8% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

34 movimentações
18/08/2021	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1909/2011
11/06/2021	CSSF - Recebimento Regimental Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1909/2011
25/04/2019	CMULHER - Recebimento Regimental Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1909/2011
24/04/2019	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1909/2011
08/04/2019	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1909/2011
08/04/2019	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1909/2011
05/04/2019	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1909/2011
08/03/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
26/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.
22/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
22/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
22/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
19/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
19/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-82/2019.
19/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-69/2019.
19/02/2019	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
19/02/2019	SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
31/01/2019	MESA - Arquivamento Regimental Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/03/2016	CCJC - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 1909/2011.
09/03/2016	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC.
09/03/2016	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5655/2016.
09/03/2016	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
09/03/2016	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 501/2016.
09/03/2016	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
09/03/2016	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-1909/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/03/2016	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
09/03/2016	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2016	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/16 PÁG 284 COL 01.
03/03/2016	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
01/03/2016	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
01/03/2016	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2299/2016.
01/03/2016	SEPRO - Recebimento Protocolar Recebimento pela SEPRO.
01/03/2016	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
01/03/2016	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 4574/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências".

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