PLEN - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 494/2022, pelo Deputado Felício Laterça (UNIÃO/RJ), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único".
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