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"Revoga o §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tornando incondicionada a ação penal pública no crime de estelionato."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
07/12/2021 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1127/2019.

07/12/2021 CCJC - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

06/12/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

03/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15774/2021.

03/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2021.

02/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1207/2021.

02/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/12/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1127/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8404/2021.

17/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4051/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Revoga o §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tornando incondicionada a ação penal pública no crime de estelionato".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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